O possível retorno dos candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa ao cenário político continua a gerar divergências no meio jurídico e pode render embates nos tribunais. Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, que a lei só pode ser aplicada nas eleições de 2012 .
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensora da validade imediata da legislação, analisa a possibilidade de entrar com uma ação para que o Supremo esclareça a constitucionalidade de alguns pontos da lei para asseguar a validade da lei no ano que vem.
"O Supremo já disse que a lei valerá para as próximas eleições. A OAB já pensa em se antecipar e entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade para definir a questão. O fato é que, quem quiser se eleger, terá que ter ficha limpa", disse o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante.
Além do princípio da anualidade, que segundo o qual uma lei que altera processo eleitoral só pode valer um ano depois da sua publicação, pelo menos quatro ministros do STF já se anteciparam e defendem que os efeitos Ficha Limpa teriam legitimidade para condenados por órgão colegiado somente a partir de junho de 2010.
Além do princípio da anualidade, que segundo o qual uma lei que altera processo eleitoral só pode valer um ano depois da sua publicação, pelo menos quatro ministros do STF já se anteciparam e defendem que os efeitos Ficha Limpa teriam legitimidade para condenados por órgão colegiado somente a partir de junho de 2010.
O argumento dos magistrados se fundamenta no princípio da retroatividade. O texto diz que a legislação não pode retroagir para punir o réu. Sem vetos, o ex-presidente Lula sancionou a lei em 4 de junho de 2010.
Nessa quinta-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, admitiu que a Lei da Ficha Limpa pode não vigorar no pleito do ano que vem. "O STF tomou apenas uma decisão sobre a anualidade. Não tem nada seguro. Não é certo que a lei vale para 2012", opinou.
Do Estado de MinasNessa quinta-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, admitiu que a Lei da Ficha Limpa pode não vigorar no pleito do ano que vem. "O STF tomou apenas uma decisão sobre a anualidade. Não tem nada seguro. Não é certo que a lei vale para 2012", opinou.
Da Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
25/03/2011 | 11h35 | Política
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