A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), desembargadora Telma Britto, cassou, quinta-feira (21), a tutela antecipada concedida pela juíza da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, em ação civil publica que suspendia a cobrança de multas e anotações de ponto na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas infratores da legislação de trânsito. A decisão foi tomada em pedido de suspensão de execução de tutela antecipada (medida liminar) impetrada pela Procuradoria-geral do Município de Ilhéus.
De acordo com a decisão proferida pela desembargadora Telma Britto, nos termos em que foi prolatada, a decisão liminar se torna uma afronta à ordem e a segurança pública, por subtrair do Poder Executivo Municipal o exercício das atribuições que são de sua competência. Segundo a Presidente do TJB, a fiscalização e a aplicação de penalidades por infração à legislação de trânsito é inerente ao seu poder de polícia. Caso perdurasse a suspensão, seria gerada a sensação de impunidade, fato motivador da prática de novas infrações, agravando os riscos de segurança nas vias pública.
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, destacou que a análise da juridicidade do pedido da Ação Civil Pública impetrada, o que seria objeto apenas quando do julgamento do mérito. Por isso, ressaltou que a apreciação se ateve apenas à estreita apreciação dos aspectos concernentes à potencialidade lesiva a um dos bens tutelados pela norma de regência, quais sejam a ordem, a saúde, a segurança ou a economia pública.
Segundo o secretário da Segurança, Transporte e Trânsito da Prefeitura de Ilhéus, Marcelo Barreto, a sinalização de trânsito é totalmente legal, haja vista que foi implantada dentro dos padrões exigidos no Código Brasileiro de Trânsito. Ainda, de acordo com Barreto, a recomendação feita aos condutores de veículos automotores é que mantenham o respeito à legislação de trânsito, obedecendo a sinalização – semafórica, vertical e horizontal – bem como aos agentes de trânsito em serviços nos diversos setores da cidade.
Do blog:
Com certeza, a frase: "visite ilhéus e ganhe uma multa como presente!" também retornará.
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