Conselheiros Tutelares de todo o país poderão ter os mesmos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais. É o que prevê o Projeto de Lei Nº8009/14, de autoria do Deputado Federal Márcio Marinho, em tramitação na Câmara.
No texto do documento o parlamentar baiano explica que os conselheiros tutelares exercem relevante serviço público e tem suas atribuições previstas em lei. “São inúmeras as medidas que esses profissionais adotam para garantir diuturnamente que os direitos de nossas crianças e adolescentes sejam respeitados, entretanto esses profissionais não têm tido o reconhecimento merecido”, afirmou Marinho.
O deputado ressaltou que a categoria obteve alguns avanços e que alguns direitos foram assegurados tais como cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença maternidade e paternidade além de gratificação natalina, mas acredita que ainda há muito a fazer.
“Apenas o reconhecimento desses direitos não é o suficiente pois os conselheiros são servidores públicos e devem receber o mesmo tratamento aplicado aos demais servidores”, assegura Marinho.
O parlamentar destaca que tal medida reconhece e beneficia os conselheiros tutelares valorizando o serviço prestado e fazendo justiça a esses profissionais.
Da assessoria do deputado
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