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Ao analisar a Carta de Intenções elaborada pelos prefeitos
nordestinos, semana passada, em Salvador, o prefeito de Canavieiras, Almir
Melo, ressaltou a necessidade de uma ampla reforma na legislação tributária e
fiscal. Para ele, essas alterações são extremamente necessárias, principalmente
no que se refere à distribuição dos recursos entre os entes federativos.
Informa Almir Melo, que será preciso uma ampla mobilização junto
ao poderes Executivo (federal e Estadual) e Legislativo, bem como aos Tribunais
de Contas, para expor as dificuldades vividas pelos municípios. No entender do
prefeito, a divisão do bolo tributário vem sofrendo mudanças ao longo dos anos,
sempre diminuindo a participação dos municípios.
As atribuições e responsabilidades dos municípios estão sempre
numa atividade crescente, enquanto os recursos cada vez são mais escassos,
embora a legislação continue a mesma. Um exemplo são os programas federais
administrados pelos municípios, que exigem contrapartidas cada vez maiores, o
que cria embaraços financeiros e legais.
Dentre os problemas criados com as novas leis elaborados pelo
Governo Federal estão a que implementa as políticas municipais de saneamento
básico e resíduos sólidos, para a implantação dos aterros sanitários. Além do
prazo estipulado pela legislação, ainda existem entraves criados pelas câmaras
municipais, quando da concessão de permissão para a formação de convênios e
consórcios entre os municípios.
Explica o prefeito Almir Melo que como um município do porte de
Canavieiras não possui capacidade para implantar e gerenciar a estrutura
preconizada pela lei, a única opção é a participação num consórcio
intermunicipal. Entretanto, após enviar projeto de lei à Câmara, a matéria foi
rejeitada por motivos considerados fúteis e de oposição partidária, deixando um
legado negativo e perverso para a população.
Nesse caso, o prefeito ressalta que a população de Canavieiras
será penalizada, pois não poderá, individualmente, receber os recursos para a
infraestrutura necessária, nem junto com outros municípios para cumprir a lei
federal 11.107-2005. “A rejeição, além de prejudicar Canavieiras, também
inviabiliza a implantação dessa estrutura pelos municípios vizinhos”, lamenta
Almir Melo.
O não-cumprimento da legislação dos resíduos sólidos traz outros
prejuízos para o município, a exemplo da proibição de contratação de programas
habitacionais junto ao Governo Federal. Em âmbito regional, Canavieiras não
poderá contar os equipamentos da patrulha mecânica que servirá para a
manutenção dos equipamentos rodoviários, dentre outros.
Redução das diferenças - O
fortalecimento dos municípios nordestinos, no entender do prefeito Almir Melo,
passa pela aplicação de recursos para investimentos que possam reduzir as desigualdades
regionais. “Nós, da região cacaueira, já contribuímos bastante para a
industrialização de São Paulo, da região metropolitana de Salvador, dentre
outros locais, agora é chegada a hora de termos
a reciprocidade”, lembra o prefeito.
Almir Melo diz que as reformas política e econômica incluem a
tributária e fiscal, restabelecendo a igualdade entre os três entes
federativos, no que concerne aos direitos e deveres. “Hoje vivemos uma situação
esdrúxula, pois todos os recursos para investimentos têm de ser buscados junto
ao governo federal, o que nem sempre viabiliza a implantação de obras
necessárias para a melhoria da vida da população”, ressalva.
O prefeito de Canavieiras também diz que são necessárias mudanças
na legislação, notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de
adequá-las à realidade dos municípios. Segundo ele, além da execução dos
programas federais, que implica em aumento do gasto com pessoal, qualquer
alteração nas alíquotas dos tributos federais, os municípios ficam inviabilizados
em cumprir o seu orçamento.
Os programas federais, segundo o prefeito Almir Melo, são
excelentes para o atendimento da população, a exemplo da saúde, mas são
impositivos. Por isso, o prefeito Almir Melo defende uma política de
independência orçamentária e financeira dos municípios, cujos repasses
constitucionais não dependam de medidas tomadas por outros entes federativos. E
ele cita como exemplo a desoneração fiscal dos produtos industrializados, que
traz reflexos negativos para os municípios, criando uma situação
desproporcional entre as receitas e despesas.
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