Empresas instaladas em Ilhéus que não renovaram o alvará estão sujeitas a sanções

Diretores e proprietários de empresas que ainda não efetuaram a renovação devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, centro da cidade, em horário comercial. A não renovação pode acarretar, inclusive, na interdição do estabelecimento

 A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Ilhéus informa que o prazo para a renovação do alvará de funcionamento das empresas instaladas no município expirou no último dia 30 de março. O titular da pasta, Raimundo Souza, recomenda a diretores e proprietários que ainda não efetuaram a renovação de suas empresas para procurarem imediatamente o Setor de Tributos, instalado no andar térreo do Palácio Paranaguá, centro da cidade, sempre das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18 horas.

O gerente de Administração Tributária da Sefaz, Fernando Fernandes Filho, lembra que a ausência de alvará coloca a empresa em situação irregular, comprometendo, inclusive, o seu funcionamento. “Nos casos mais graves, após esgotados todos prazos oferecidos pelo Poder Público, a sanção pode chegar à interdição do estabelecimento”, enfatiza o servidor.

Fernando Fernandes destaca, ainda, que a não renovação do Alvará de Funcionamento deixará a empresa com a situação cadastral irregular e poderá ocasionar a exclusão da firma do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Alvará – Calculado com base na atividade e na categoria da empresa, o alvará é uma licença concedida pelas prefeituras que permite a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, além de prestadores de serviços, sociedades,            instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

 Comunicação Social – Secom-Ilhéus – 14.05.15