FIM DO FORO PRIVILEGIADO

NINGUÉM CONTRA

FIM DO FORO PRIVILEGIADO É APROVADO POR UNANIMIDADE NO PRIMEIRO TURNO

APÓS CONCLUIR A VOTAÇÃO NO SENADO, PROJETO SEGUE PARA CÂMARA

Publicado: 26 de abril de 2017 às 19:27 - Atualizado às 19:58

Do - Diário do Poder - Por unanimidade dos senadores aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim do foro privilegiado. No plenário, foram 75 votos a favor e nenhum contra.

Agora falta aprovação em segundo turno, antes de ir para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser analisada em duas votações. Caso seja aprovado nas votações, a PEC é transformada em lei por ato do Congresso Nacional, dispensando a sanção do presidente da República.

A proposta provada mantem o foro privilegiado somente para presidente da República e para os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, isso, durante o exercício do mandato.

O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acatou a emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que além de manter os presidentes dos três poderes com o foro, por infrações penais comuns. Determina que ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente, em caso de crime de responsabilidade, permaneçam com o foro privilegiado.

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