Aposentado por invalidez pode ser autorizado a fazer assessoria intelectual remunerada A proposta (PLS 273/08) é do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a retomada dos trabalhos legislativos. A intenção do senador é alterar o Regime Jurídico Únicodos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990) para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. O relator da matéria, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), acatou a idéia e emitiu voto favorável. Na justificação, Tuma enumera doenças que inviabilizam o dispêndio de energia física do trabalhador, mas podem não comprometer o trabalho intelectual da pessoa, como seria o caso da Aids, nefropatia ou neoplasias graves e cegueira posterior ao ingresso no serviço pú
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