Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de outubro 20, 2015

Prefeito de Ilhéus vai propor lei que permite a regularização de inadimplentes com o Município

Refis 2015 permitirá a negociação de dívidas de empresas e pessoas físicas com isenção de juros, perdão de multas e parcelamentos O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, anunciou que enviará, à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que autoriza a instituição do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2015). A proposta permitirá que os cidadãos e empresas inadimplentes com o Município de Ilhéus possam renegociar suas dívidas com descontos e possibilidades de parcelamento. Ribeiro avalia que “neste momento em que o País passa por problemas econômicos sérios, com grave repercussão na realidade dos municípios, o saneamento das dívidas com o Poder Público significa regularizar pendências da população e empresas, evitando a inclusão de seus nomes ou razão social em órgãos de proteção ao crédito, como prevê o Código Tributário do Município, assim como incrementar a arrecadação própria.”