Os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) têm até o dia 15 de outubro para comparecerem ao Protocolo Geral da Prefeitura de Ilhéus, instalado no Anexo de Secretarias, na rua Santos Dumont, centro da cidade, para solicitar a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2011. O principal objetivo do programa é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de contribuintes relativos aos impostos e taxas de competência municipal instituídos pela Lei 2.638/97 em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. Outro objetivo do Refis é possibilitar a recuperação das empresas que atuam no município de Ilhéus, especialmente aquelas referidas no artigo 179 (microempresas e empresas de pequeno porte) da Constituição da República Federativa do Brasil que não aderiram ao chamado ‘Simples Nacional’. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal se dará por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tribu