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A conclusão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no stf (Supremo Tribunal Federal) deverá ocorrer depois da aposentadoria do presidente da Corte, Carlos Ayres Britto. Ele sairá do STF no dia 14 de novembro e ainda tem dúvida se deixará as sugestões de penas por escrito. Ayres Britto tem se mostrado desconfortável com a hipótese de não participar dos debates finais do julgamento. A fixação das penas está provocando polêmica desde 23 de outubro. Os ministros não conseguem chegar a um critério objetivo para as punições, o que deixa o julgamento imprevisível. Essa situação é o principal empecilho para que Ayres Britto deixe o voto por escrito. Os ministros não se entendem, por exemplo, sobre os critérios de aumento de pena para os crimes cometidos - entre eles a continuidade delitiva, quando um crime dá origem a outros da mesma espécie. Enquanto uma corrente defende a majoração no limite máximo permitido por lei — dois terços da pena original — nos casos

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos- SJCDH, através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SUDEF oferece últimas vagas para Oficina de Capacitação para técnicos e gestores públicos na promoção da Acessibilidade para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 que acontece nos dias 30 e 31 de outubro, das 8h às 17h, no Auditório do Hotel Vilamar, no bairro Amaralina em Salvador-Ba. Os interessados devem se inscrever através do e-mail oficinadecapacitacaocopa@gmail.com. Como a capital baiana será sede da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, o Governo do Estado da Bahia assumiu a responsabilidade de capacitar gestores públicos e técnicos estaduais e municipais, arquitetos, engenheiros, advogados, dentre outros profissionais, envolvidos na formulação de políticas públicas de acessibilidade, visando os projetos relacionados direta ou indiretamente a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014 Esta é mais ação da SJCDH que visa para garantir a promoção d