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Mostrando postagens de fevereiro 7, 2012

Ilhéus aciona o Judiciário para cobrar inadimplentes

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Ilhéus está ultimando o levantamento dos inadimplentes de tributos municipais com o objetivo de inscrevê-los na dívida ativa e iniciar os procedimentos para a cobrança judicial. Essa operação conjunta também envolve a Procuradoria Geral do Município, unidade responsável pela elaboração das ações de execuções judiciais dos contribuintes em atraso com o fisco municipal. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Antônio Batista Oliveira, as ações judiciais serão propostas contra os contribuintes inadimplentes de tributos municipais vencidos até o final do ano de 2011. Explica o secretário, que o Município concedeu facilidades para a quitação das dívidas em atraso, porém, como parte dos devedores não procurou o fisco municipal para pagar os tributos em atraso, a Prefeitura utiliza dos recursos legais para receber as dívidas. Entre os instrumentos legais para promover a regularização dos créditos, a Prefeitura de Ilhéus lançou, por dois anos seg