As pessoas físicas e jurídicas do município têm até o dia 16 de dezembro para comparecerem ao Protocolo Geral da Prefeitura de Ilhéus, instalado no Anexo de Secretarias, na rua Santos Dumont, centro da cidade, com o objetivo de solicitar suas inclusões no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2011. A proposta do programa é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos de contribuintes relativos aos impostos e taxas de competência municipal, instituídos pela Lei 2.638/97, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. De acordo com as condições especiais oferecidas pela Prefeitura de Ilhéus visando à regularização fiscal, as multas referentes aos débitos tributários já lançados e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 100% para os contribuintes que optarem pelo adimplemento em até duas vezes. Ainda com relação aos débitos tributários já lançados e aos juros de mora incidentes até a data da opção, a redução pode chegar a 8
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