Durante reunião realizada nesta segunda-feira, 4,
na sede do Ministério Público Estadual, em Ilhéus, entre a secretaria municipal
de Saúde e representantes da rede de prestadores de serviços, ficou acertada a
assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de
lastrear uma consulta a ser apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), a fim de viabilizar a forma de pagamento em atraso dos serviços de saúde
credenciados e permitir um prazo para que as instituições hospitalares regularizem
a documentação exigida pela legislação.
O encontro foi mediado pelo promotor público Pedro
Nogueira Coelho, com a participação da secretária de Saúde, Ledívia Espinheira,
o procurador municipal Administrativo, Ítalo Assunção, dos vereadores Aldemir
Almeida, Roque do Sesp, Raimundo Silva, Fábio Magal e Roland Lavigne, do
presidente do Conselho Municipal de Saúde, Yolando de Souza, entre outros. O
TAC será assinado nesta terça-feira, 5, às 10 horas, na sede da secretaria de
Saúde.
Ledívia Espinheira afirmou que a preocupação do
governo municipal é realizar esforços para regularização da prestação de
serviços à população “Para isso, é necessário que os hospitais, clínicas e
laboratórios regularizem suas questões fiscais, inclusive para fazerem jus aos
investimentos que serão feitos na saúde do município pelos governos estadual e
federal”.
Na oportunidade, o promotor Pedro Coelho expressou
a preocupação com a retomada do pleno acesso da população à saúde. Por sua vez,
o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Yolando de Souza, lembrou que
essas dificuldades não são novas e que para o colegiado, responsável pelo
controle social do SUS, “é fundamental tirar o sistema de saúde da ilegalidade,
para garantir o direito da população ao atendimento universal da saúde.”
Da - Secretaria de Comunicação
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