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O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, editou
nesta quarta-feira (3) vários decretos para que sejam adotadas providências e
procedimentos com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2014. Pelos
decretos, foram estipulados prazos para o cumprimento da legislação pertinente,
a exemplo da Constituição Federal, Estadual, Resolução do Tribunal de Contas
dos Municípios e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o prefeito, existe a necessidade da
máquina administrativa municipal cumprir, rigorosamente, os prazos e
procedimentos, de maneira uniforme e transparente a prestação de contas e o
balanço geral do município. Para atender os preceitos da responsabilidade na
gestão fiscal, até 31 de dezembro próximo deverá estar finalizado o
encerramento financeiro, com observação das normas orçamentárias, financeiras,
patrimoniais e contábeis.
Dentre os prazos estabelecidos o de 15 de
dezembro próximo para a realização de empenhos e emissão de nota de empenho e
incorporação da execução orçamentária dos fundos especiais; Até o dia 22 de
dezembro é o prazo para liquidação de despesas por fornecimentos efetuados,
serviços prestados e obras executadas; já o dia 30 de dezembro é o último dia para
autorização de pagamento após regular liquidação.
Os saldos financeiros, porventura existentes em
30 de dezembro próximo, deverão ser transferidos à conta do Tesouro, com
exceção dos recursos destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar,
retenções e consignações legais. De acordo com o Decreto 149-14, as despesas
legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro serão inscritas em Restos
a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas, em conformidade
com a Lei 4.320/64.
Ao lado dessas providências, também foram criadas
as comissões para realizar o inventário dos bens móveis e imóveis pertencentes
ao patrimônio do Município, bem como dos bens de consumo. Outras comissões
também foram formadas com a finalidade de proceder ao inventário em caixa e
equivalentes de caixa e de análise e avaliação das contas dos grupos do ativo e
passivo circulante do balanoço patrimonial do exercício de 2014.
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