Refis 2015 permitirá a negociação de dívidas de
empresas e pessoas físicas com isenção de juros, perdão de multas e
parcelamentos
O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, anunciou que enviará,
à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que autoriza a instituição do
Programa de Regularização Fiscal (Refis 2015). A proposta permitirá que os
cidadãos e empresas inadimplentes com o Município de Ilhéus possam renegociar
suas dívidas com descontos e possibilidades de parcelamento.
Ribeiro avalia que “neste momento em que o País
passa por problemas econômicos sérios, com grave repercussão na realidade dos
municípios, o saneamento das dívidas com o Poder Público significa regularizar
pendências da população e empresas, evitando a inclusão de seus nomes ou razão
social em órgãos de proteção ao crédito, como prevê o Código Tributário do
Município, assim como incrementar a arrecadação própria.”
Com o novo Programa de Regularização Fiscal, que
deve vigorar ainda este ano, será possível obter desconto nos juros, multas de
mora e multas de infração, além de parcelamento da dívida. Para o prefeito, o
Refis 2015 terá como objetivo maior “compreender a realidade de cada
contribuinte e permitir que ele regularize seus débitos com o fisco municipal”.
O gerente de Tributos de Ilhéus, Fernando Fernandes, afirma que a
campanha significa uma oportunidade única do cidadão e empresas, em dívida com
o município, possa regularizar seu débito. Com o Refis 2015, o cidadão “evita a
execução da dívida e a cobrança judicial, além de contar com benefícios, como o
perdão de até 100% dos juros devido”.
Refis 2013 – A última vez em que a Prefeitura de Ilhéus adotou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS)
foi no ano de 2013. O gerente de
Tributos, Fernando Fernandes, lembra que centenas de pessoas diariamente
procuraram o setor de Tributos para negociar as dívidas com isenção de juros, que
chegou a até 100%, perdão de multas e parcelamentos em até 36 meses.
Secretaria de
Comunicação Social – Secom.
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