Impasse da EBC pode mesmo ser resolvido por Medida Provisória
Ilustração reproduzida do Arquivo Google
Jorge Béja
Os decretos que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados e no exercício da Presidência da República, assinou e publicou nesta sexta-feira, um exonerando Ricardo Melo do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S/A, outro nomeando Laerte Rimoli para o mesmo cargo e os dois outros que revogam os dois primeiros e fizeram retornar Ricardo Melo ao cargo de diretor-presidente da EBC, esses decretos só não estão formalmente corretos porque todos eles se referem tão somente à Lei 11652 de 7.4.2008 que criou a Empresa Brasil de Comunicação. O juridicamente correto seria também que constasse nos decretos a indispensável referência à Medida Provisória 744 de 2016 ,que revogou os artigos da Lei 11652/2008 que tratavam da constituição da alta direção da EBC. Se os decretos não tivessem essa lacuna, eles estariam formal e juridicamente perfeitos.
E ninguém — nem mesmo ministro do STF — poderia sustentar a ilegalidade da nomeação de Laerte Rimoli e a exoneração de Ricardo Melo, mesmo estando este amparado por liminar do ministro Dias Toffoli para permanecer no cargo.
FORÇA DE LEI – A garantia judicial que foi concedida a Ricardo Melo referia-se à uma EBC ainda regida pelos artigos que a Medida Provisória 744/2016 revogou. Medida Provisória, tal como esta de nº 744 que Rodrigo Maia assinou no exercício da presidência da República, tem força de lei até que seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Portanto, nos “considerandos” ou nos “tendo em vista” que constam dos decretos que Maia assinou nesta sexta-feira, era obrigatório e indispensável também fazer referência à Medida Provisória 744/2016 e não, apenas à Lei 11.652 de 7 de abril de 2008.
É importante registrar que a criação da Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC) também se deu através de Medida Provisória, a de nº 398/2007 que depois foi transformada na Lei 11.652 de 7.4.2008.
Portanto, o instrumento da Medida Provisória que pode mais (criou a EBC), pode menos (alterou apenas os artigos que tratam da alta diretoria da empresa).
NA FORMA DA LEI – Não se vê a menor ilegalidade na utilização de Medida Provisória para tais fins: criar empresa e depois modificar as disposições sobre a diretoria da mesma. Aliás, Medida Provisória poderia até mesmo ser usada para extinguir a EBC. Não foi o caso. A empresa continua existir na forma da lei que a criou (nº 11.652/2008). Apenas os critérios legais para a nomeação de sua diretoria é que foram alterados pela Medida Provisória do governo Michel Temer.
Constata-se que neste história o pecado foi original. Bastaria que os decretos de exoneração de Ricardo Melo e o de nomeação de Laerte Rimoli para o cargo de diretor-presidente da EBC também fizessem referência à Medida Provisória nº 744/2016. E se isso tivesse acontecido, a liminar do ministro Tóffoli que garantia Ricardo Melo no cargo de diretor-presidente da EBC perderia seu objeto.
A liminar não impedia a superveniência de lei (e Medida Provisória tem força de lei) alterando artigos da lei que criou a EBC. Seria absolutamente injurídico que o Judiciário limitasse ou restringisse os poderes de ação e decisão que um presidente da República detém na direção do país.
REVOGAÇÃO – A liminar foi concedida com base nos artigos da Lei 11.652/2008 que instituía mandato com prazo determinado para o cargo de diretor-presidente. Mas tendo sido revogados tais artigos por força da Medida Provisória 744/2016, a liminar de Dias Toffoli não mais se sustentaria. Perderia sua eficácia.
Mas para isso, torna-se a dizer, seria imperioso que nos decretos que Rodrigo Maia assinou também constasse o suporte na Medida Provisória 744/2016, o que não aconteceu. À guisa de exemplo-modelo:
“O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em visto o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, com a alteração nela introduzida pela Medida Provisória nº 744 de 2 de Setembro de 2016, resolve…..” .
No mais, reitero o comentário que anteriormente postei, aplaudindo a Medida Provisória 744 de 2016 e cobrando outra, que casse a concessão que o governo federal outorgou à Samarco.
Até Dilma acha que a votação que a beneficiou foi “estranhíssima”…
Dilma perguntou se o goleiro Taffarel era “chileno”…
Letícia Fernandes
Dois dias depois de perder o mandato, a ex-presidente Dilma Rousseff disse, nesta sexta-feira, achar “estranhíssima” a divisão das votações sobre o processo de impeachment no Senado. Em entrevista a jornalistas estrangeiros no Palácio da Alvorada, a petista, aparentando descontração, afirmou que ficou desconfiada com os resultados tão distintos nas duas votações — uma a tirou do posto, e outra, com votos de boa parte da bancada do PMDB, que manteve sua habilitação para exercer cargos públicos.
“Acho estranhíssima essa dupla votação. Vota uma vez de um jeito e outra vez de outro. Em Minas Gerais, ficaríamos desconfiados, somos um povo muito desconfiado. Mas nem sempre a estrada dos votos é uma estrada de ferro, retinha. Ela é muito tortuosa”, afirmou a petista, acusando o presidente Michel Temer de fazer “imensa pressão” sobre senadores indecisos:
“Sei que tinham muitos senadores indecisos, desconfiados de que esse processo não era o que pintavam. Mas, sobretudo, sei que o governo interino fez uma imensa pressão sobre senadores das bancadas mais variadas”.
PENA DE MORTE POLÍTICA – Dilma Rousseff, agora na condição de ex-presidente da República, afirmou que a cassação de seu mandato foi uma condenação à “pena de morte política”. Ela lembrou que é a segunda vez que teve julgados os seus direitos políticos — a primeira foi durante a ditadura militar e disse que é comum no Brasil julgamentos com “dois pesos e duas medidas”. Para a petista, o fato de não ter sido condenada na segunda votação não “atenua o golpe parlamentar”.
“Você tem um impeachment sem crime de responsabilidade, afasta uma pessoa inocente e tira seus direitos políticos por oito anos também sem crime de responsabilidade? O maior contrato que existe é entre o governo e seu povo, e ele é rompido de todas as formas. O fato gravíssimo é que me condenaram à pena de morte politica, a maior que um brasileiro ou brasileira pode ter. A democracia foi julgada comigo, e infelizmente nós perdemos”, assinalou.
TEMER GOLPISTA – Dilma criticou Michel Temer e voltou a chamá-lo de golpista, afirmando que há “inconformidade” do presidente em ser chamado como tal. Ela colocou na conta de Temer a forte repressão policial aos protestos que pedem a saída do peemedebista do governo. Segundo ela, o autoritarismo vem do “medo das palavras”:
“Sempre convivemos com manifestações contrárias, mas jamais tivemos atitudes antidemocráticas desse tipo. Não é possível que não se possa falar o que se quer. Exemplo: ‘Fora, Temer’. Quando você começa a ter medo das palavras é que inicia o processo repressivo, arbitrário, autoritário” — atacou, criticando também a condução de Temer como presidente, já que ele não estaria implementando o programa da chapa eleita nas urnas.
‘EMAS DO ALVORADA’ – A ex-presidente refutou a tese de que sua absolvição na votação sobre a elegibilidade para cargos públicos possa beneficiar Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A petista afirmou que “até as emas do Alvorada” sabem que parlamentares não são julgados com base na Lei do Impeachment.
“Me desculpem, mas até as emas do Alvorada sabem que para mim e para ministros do STF a lei é uma, e para deputados e senadores é outra”, afirmou, negando qualquer brecha legal que possa salvar o ex-presidente da Câmara: “Não, não mesmo, essa não”.
Segundo Dilma, as mesmas emas do Alvorada, “muito fofoqueiras”, brincou, já comentam que a votação que pode cassar o mandato de Cunha, marcada para 12 de setembro, pode ser adiada para novembro.
SÓ EM NOVEMBRO – “Essas emas são fofoqueiras, porque todas estão dizendo que a votação será em novembro — respondeu, quando José Eduardo Cardozo tentou corrigi-la ao dizer que a votação será em setembro, não em novembro.
Dilma negou ter qualquer mágoa com o PT, que inicialmente não apoiou a sua tese de um plebiscito para a realização de novas eleições, mas que defendeu isso nesta sexta-feira, em reunião em São Paulo. Ela disse ainda ser “sem pé nem cabeça” histórias de desgaste na relação com o ex-presidente Lula.
“Mudar de posição é da vida. Eu cansei de mudar, você não? O PT tomou uma posição e depois mudou, não tenho nenhuma mágoa. E desistam de tentar me indispor com o Lula”.
GAFES – Bem humorada, ao lado de seu advogado José Eduardo Cardozo, Dilma chegou a cometer algumas gafes e fazer brincadeiras. Questionada por um jornalista estrangeiro sobre uma questão jurídica do processo, olhou para Cardozo e disse: “Essa é para você. Vai que é tua, Taffarel”.
“Taffarel não era chileno?” — perguntou a uma jornalista latina, relembrando os feitos do goleiro no Inter, que teve papel decisivo para a seleção brasileira em Copas do Mundo.
Ao ser informada por Cardozo que o goleiro é gaúcho como Dilma, a ex-presidente se desculpou: — Ih, não, confundi. Como dizem no Rio Grande do Sul, “loqueei”.
POLITICAZINHA IMPERIALISTA – Perguntada sobre manifestações de solidariedade a ela dos países vizinhos, Dilma disse que sempre olhou a América Latina com respeito, sem se importar se, internamente, os países tivessem convicções diferentes das do Brasil.
A petista disse que não se incomodou com a manifestação mais contida da presidente chilena, Michelle Bachelet – que prestou solidariedade a Dilma, mas também disse respeitar as questões internas do Brasil, ao contrário de países como a Venezuela. Para Dilma, pensar assim seria fazer uma “politicazinha imperialista”.
“Digo isso porque essa politicazinha imperialista é ridícula. É ridículo achar que você pode fazer política externa criando seu padrão ideológico e querendo que os outros países pensem assim. Me refiro explicitamente ao que foi feito no caso do Uruguai em relação ao Mercosul”.
As críticas de Dilma foram ao ministro José Serra (Relações Exteriores), que foi acusado de tentar comprar o voto do Uruguai para evitar que a Venezuela assumisse o comando do bloco. O ministro disse, porém, que tudo foi um “mal-entendido”, já reconhecido pelos uruguaios.
Duque, da Petrobras, se reunia com Lula e Okamotto para acertar propinas
Renato Duque enfim decide abrir o jogo
Deu na Veja
Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, declarou ter se reunido com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, a fim de debater divisão de propina em contratos da petrolífera. A informação foi revelada em reportagem do Valor Pro, do jornal Valor Econômico.
Segundo o depoimento de Duque, indicado pelo PT ao cargo da companhia, essas reuniões ocorreram na sede do instituto, no bairro do Ipiranga, em São Paulo. Ele está em negociações avançadas de um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba e disse ter como provar o que relata.
De acordo com a reportagem, o ex-executivo “já prestou informações escritas aos investigadores por meio de anexos elaborados por seus advogados” e o “material é considerado relevante”. Os procuradores da força-tarefa devem receber outros papéis com novas informações a partir de 8 de setembro.
O Valor também “apurou que Duque fez um relato sobre o que chamou de verticalização das ordens de comando na Petrobras. Segundo ele, as decisões tomadas pela estatal – que deveriam obedecer a critérios técnicos – eram ordenadas com viés político.”
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