Termina nesta sexta-feira (17) o prazo final
para o pagamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento (TLF) em Itabuna,
relativa ao exercício de 2017. Para o contribuinte gerar e emitir o Documento
de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento do tributo, a
Secretaria de Fazenda Municipal de Itabuna está disponibilizando, através da
internet um link no site da Prefeitura – www.prefeituradeitabuna.com.br.
Segundo o secretário da Fazenda, Paulo
Fontes, no momento da emissão, os contribuintes e/ou contadores deverão estar
de posse do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e do valor da
receita bruta auferida no exercício financeiro de 2016. Ele lembra que o
referido valor deve corresponder à realidade.
Conforme do Artigo 159, da Lei
Municipal 2.173/2010, a informação do valor indevido acarretará na
implementação de ação fiscal para cobrança da diferença apurada, por sua vez,
acrescida dos juros e multa de mora, além de penalidade equivalente a 100% do
valor do tributo não recolhido. Após o recolhimento da TFF e de posse do
documento autenticado, o contribuinte poderá solicitar a emissão da renovação
do Alvará de Funcionamento junto ao setor Departamento de Tributos.
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