ECA celebra 27 anos e terá sessão
especial na Câmara de Vereadores
O Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), completa 27 anos na próxima quarta-feira (26). Para
comemorar a data, terá uma sessão especial a partir das 14 horas, na sede do
Poder Legislativo de Ilhéus. A Banda do 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM)
abrirá a solenidade, que contará com a presença representantes do governo, da
juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus, Sandra
Magali Brito Silva Mendonça; do juiz aposentado, Marcos Bandeira, da promotora
da Vara da Infância e Juventude, Maria Amélia Sampaio Goes, vereadores, além da
Comissão dos Direitos Humanos composta pelos parlamentares, Pastor Matos, Paulo
Meio Quilo e Juarez Almeida.
Durante a sessão, será
traçado um panorama histórico da legislação, os avanços e as perspectivas, uma
vez que o Estatuto vem se consolidando como o principal instrumento de
construção de políticas públicas para garantia de direitos de crianças e
adolescentes. Para o Pastor Matos, além de ser uma conquista da sociedade, o
estatuto transformou a criança e o adolescente em sujeitos de direitos. “O ECA
se insere em um conjunto de medidas propostas a partir da Constituição Federal,
que reconhecem as crianças e adolescentes sujeitos de direitos, cidadãos com
direito à vida, à educação, à alimentação, ao esporte e ao lazer”, destaca.
Estatuto – Segundo o ECA,
é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Esses cidadãos
têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e
devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito,
incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência. De acordo com o
Estatuto, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito,
exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos
devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e
formado por pessoas da comunidade.
O Brasil foi um dos
primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de
julho de 1990, a Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente. O Estatuto, está ligado diretamente aos órgãos municipais da
Prefeitura de Ilhéus, através do Centro de Referência Assistência Social
(CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Conselho
Tutelar, Secretaria de Educação e Câmara Municipal de Ilhéus.
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